IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

A J-GRAPH, nome comercial utilizado por Victor Hugo Jungers Franco Gouveia, inscrita no CPF sob nº 525.969.998-03, com endereço comercial em Rua Francelino Rodrigues, 347, Vila São Sebastião, Mogi das Cruzes, doravante denominada “J-GRAPH”, comercializa materiais gráficos, impressos personalizados e outros produtos indicados em seu catálogo. O atendimento ao cliente ocorre por meio dos canais oficiais divulgados pela empresa, incluindo o WhatsApp +55 (11) 93703-8537 e, quando disponível, o site oficial www.jgraphstore.com.br.

A J-GRAPH atua como revendedora: recebe o pedido e o pagamento do cliente, organiza a contratação da produção com fornecedores especializados e acompanha o atendimento comercial até a entrega ou solução de eventual ocorrência. A produção física poderá ser executada por terceiros, sem afastar os direitos do consumidor nem as responsabilidades legais cabíveis à J-GRAPH.

1. OBJETIVO E ACEITAÇÃO

1.1. Este regulamento estabelece condições gerais de acesso ao catálogo, cadastro, elaboração de orçamentos, contratação, envio de arquivos, produção, pagamento, entrega, atendimento pós-venda e tratamento de dados.

1.2. As informações específicas confirmadas em cada pedido — produto, material, dimensões, cores, tiragem, acabamento, quantidade, preço, frete e prazo — integram as condições da contratação.

1.3. Em caso de divergência, a legislação aplicável e as condições individualmente informadas e aceitas prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis. Nenhuma cláusula pretende retirar direitos assegurados ao consumidor.

1.4. O cliente deve examinar a descrição do produto e esclarecer dúvidas antes da compra. A J-GRAPH prestará informações claras sobre os elementos relevantes da contratação.

2. ATENDIMENTO E ACESSO AOS CANAIS

2.1. Horários usuais de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h às 21h; sábado, das 13h às 17h; domingo, fechado. Feriados e situações excepcionais poderão ter horários próprios, comunicados pelos canais oficiais.

2.2. O envio de mensagens, arquivos, solicitações e pagamentos fora do horário de atendimento não significa análise imediata nem início automático da produção.

2.3. A J-GRAPH poderá atualizar seu catálogo e realizar manutenção dos canais digitais, preservando os direitos relativos a pedidos já contratados.

2.4. O cliente deve utilizar os canais de forma legítima, sem tentar acessar contas de terceiros, explorar falhas técnicas ou introduzir conteúdo malicioso.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

3.1. Quando houver cadastro no site, poderão ser solicitados nome, CPF, e-mail, telefone, endereço de entrega e demais informações estritamente necessárias ao serviço. O fluxo de cadastro previsto é para pessoa física por CPF; eventual atendimento de pessoa jurídica deverá ser tratado conforme canal disponibilizado.

3.2. O cliente declara que os dados são corretos e se compromete a mantê-los atualizados, especialmente e-mail, telefone e endereço.

3.3. A senha é pessoal. O cliente deve preservar suas credenciais e avisar prontamente a J-GRAPH sobre indícios de uso não autorizado.

3.4. A conta poderá exigir confirmação de e-mail e permitir recuperação de senha. Alterações de e-mail poderão depender de medidas de verificação de identidade e confirmação.

3.5. A J-GRAPH poderá restringir temporariamente acessos que apresentem sinais de fraude ou risco de segurança, com medidas proporcionais e possibilidade de contato para regularização.

3.6. Suspeitas de cadastro indevido poderão ser comunicadas ao atendimento, que fará a verificação e adotará as medidas cabíveis, inclusive correção ou exclusão quando legalmente apropriado.

4. PRODUTOS, CONFIGURAÇÕES E ORÇAMENTOS

4.1. O catálogo poderá compreender papelaria, embalagens e sacolas, comunicação visual, publicações, brindes e produtos têxteis, conforme a disponibilidade efetivamente anunciada.

4.2. Cada configuração possui características próprias de material, formato, tamanho, cor ou coloração, acabamento, quantidade e, quando pertinente, número de folhas ou páginas.

4.3. Imagens, simulações, ilustrações e fotos servem como referência visual, ressalvadas as características expressamente contratadas. Diferenças de tela, iluminação, lotes e substratos podem influenciar a percepção do resultado.

4.4. Produtos, combinações e quantidades sujeitos a fornecimento especial dependerão de confirmação de viabilidade, preço e prazo antes de gerar obrigação de produção.

4.5. Orçamentos personalizados terão as condições e a validade informadas em sua própria proposta. A aprovação de um orçamento não substitui, quando exigidos, a confirmação de pagamento e o recebimento de arquivo tecnicamente apto.

4.6. Se um produto ou combinação estiver esgotado, descontinuado ou inviável, o cliente será informado e poderá avaliar alternativa ou solução legalmente adequada para o pedido.

4.7. A J-GRAPH informará eventuais variações de tiragem e tolerâncias técnicas antes da contratação quando forem aplicáveis ao material escolhido; não se presume aceitação automática de quantidade inferior.

5. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. O valor aplicável é aquele efetivamente confirmado no fechamento do pedido, com indicação de produtos, adicionais e frete.

5.2. Preços divulgados podem variar para futuras contratações, sem alteração unilateral de pedidos já aceitos e pagos.

5.3. Poderão ser aceitos Pix e boleto, conforme as opções efetivamente disponibilizadas pela J-GRAPH. Cartão de crédito, parcelamento e outros meios só serão oferecidos quando o canal de cobrança estiver habilitado e as respectivas condições forem apresentadas antes do pagamento.

5.4. O processamento e a compensação de pagamentos seguem as regras da instituição financeira e do meio utilizado. A produção poderá depender da confirmação do recebimento integral do valor contratado, salvo ajuste escrito diferente.

5.5. Em caso de pagamento não identificado, recusado ou insuficiente, o pedido permanecerá pendente até a regularização. Qualquer cancelamento por inadimplemento será comunicado conforme as condições acordadas e a legislação.

5.6. Se houver erro evidente de preço ou informação material no anúncio, a J-GRAPH comunicará o fato e buscará solução adequada antes da produção, respeitando as regras de oferta e defesa do consumidor.

6. ENVIO E RESPONSABILIDADE PELOS ARQUIVOS

6.1. O cliente deverá fornecer os arquivos solicitados em formato, dimensões, qualidade e padrão técnico indicados no configurador, orçamento ou instruções da J-GRAPH.

6.2. Antes de aprovar a arte, o cliente deve conferir textos, ortografia, telefones, endereços, QR Codes, imagens, margens, cortes, cores e demais informações que forneceu.

6.3. A J-GRAPH informará, quando pertinente, requisitos de resolução, sangria, margens de segurança, conversão de cores e fontes. A disponibilização de orientação técnica não significa revisão editorial ou correção automática de todo o conteúdo.

6.4. Arquivos com problemas identificados poderão ser devolvidos para correção. A produção e a contagem do prazo correspondente dependerão de arquivo aprovado e apto à fabricação, quando esse requisito existir.

6.5. Nenhuma disposição desta seção elimina a responsabilidade da J-GRAPH por erro próprio, falha de informação, defeito de produção ou divergência entre o que foi contratado e o que foi entregue.

7. DIREITOS AUTORAIS E CONTEÚDO ENVIADO

7.1. O cliente declara ter direito de usar textos, fotografias, marcas, desenhos, ilustrações e outros elementos enviados, ou possuir autorização suficiente dos titulares.

7.2. O cliente deve obter consentimentos necessários para utilização de imagem de pessoas e outros materiais protegidos.

7.3. A J-GRAPH poderá recusar pedidos cujo conteúdo seja ilícito, viole direitos de terceiros ou envolva material cuja produção seja proibida por lei, informando a situação e tratando valores pagos de acordo com a etapa do serviço e os direitos aplicáveis.

7.4. O envio de uma arte para fabricação não transfere à J-GRAPH a propriedade intelectual do cliente. O uso do material será limitado às atividades necessárias para orçamento, execução, entrega, atendimento e obrigações legais.

7.5. O nome J-GRAPH, seus elementos visuais e conteúdos originais são protegidos conforme a legislação. A compra de um produto não concede licença geral de uso da marca.

8. CRIAÇÃO E AJUSTES DE ARTE

8.1. A criação, adaptação ou revisão de arte pela J-GRAPH não está incluída automaticamente na compra de material impresso.

8.2. Esses serviços somente farão parte da contratação se forem expressamente oferecidos, descritos e aceitos em orçamento específico, com preço, prazo, entregáveis e quantidade de revisões informados.

8.3. Na ausência desse serviço adicional, o cliente deverá fornecer a arte final pronta e adequada à produção.

8.4. Provas digitais ou prévias para aprovação destinam-se à conferência de conteúdo e posicionamento; sua aparência em telas pode não reproduzir exatamente o impresso final.

9. CONFERÊNCIA, APROVAÇÃO E INÍCIO DA PRODUÇÃO

9.1. Antes da fabricação, a J-GRAPH poderá conferir requisitos básicos de arquivo e os dados do pedido, diretamente ou por intermédio de parceiro produtivo.

9.2. Essa conferência não constitui garantia de revisão integral de textos, conteúdo jurídico, exatidão de dados ou adequação estética da arte.

9.3. Quando houver solicitação de ajuste, o cliente deverá enviar nova versão e confirmar a alteração. Os prazos serão recalculados quando o novo arquivo impactar o início da produção.

9.4. A produção será solicitada ao fornecedor após o cumprimento das condições aplicáveis: contratação confirmada, pagamento identificado e arte apta ou aprovada, conforme o pedido.

9.5. Após a entrada efetiva em produção, alterações técnicas ou cancelamento poderão deixar de ser operacionalmente possíveis; cada pedido será analisado sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

10. PRAZOS DE FABRICAÇÃO

10.1. O prazo do material é expresso em dias úteis de produção, acrescido do prazo de transporte ou retirada, quando aplicável: “PRAZO DO MATERIAL: X dias úteis + frete”.

10.2. A J-GRAPH utiliza como referência o prazo informado pelo fornecedor acrescido de 1 (um) dia útil de margem operacional, salvo condição específica claramente informada no pedido.

10.3. Acabamentos adicionais podem acrescentar dias úteis ao prazo. O acréscimo deverá ser indicado na configuração ou orçamento antes da confirmação.

10.4. O prazo de produção começa após o atendimento de todas as condições necessárias à liberação do pedido. Finais de semana e feriados não são contados como dias úteis, salvo informação expressa.

10.5. Em caso de atraso previsível, a J-GRAPH comunicará o cliente com as informações disponíveis e as alternativas cabíveis, preservados os direitos legais.

10.6. Produtos para eventos com data certa devem ser adquiridos com antecedência, considerando produção, frete e margem para imprevistos. Se houver compromisso expresso de entrega em data específica, ele será respeitado nos termos da contratação e da legislação.

11. PRODUÇÃO POR FORNECEDORES PARCEIROS

11.1. A fabricação e parte das etapas de acabamento, embalagem ou expedição poderão ser executadas por fornecedores parceiros contratados pela J-GRAPH.

11.2. A J-GRAPH permanece como canal comercial responsável pelo atendimento do pedido realizado com ela, incluindo acompanhamento de ocorrências e encaminhamento de soluções.

11.3. A escolha do processo produtivo e dos parceiros respeitará as especificações aceitas pelo cliente. Substituições relevantes de material, acabamento ou características dependem de prévia comunicação e concordância quando alterarem a contratação.

12. FRETE, ENTREGA E RETIRADA

12.1. O endereço de destino, modalidade, valor de frete e estimativa de entrega serão confirmados no fechamento do pedido ou em orçamento.

12.2. A entrega poderá ser feita por transportadora, serviço postal ou parceiro logístico, conforme disponibilidade efetiva e escolha informada ao cliente.

12.3. O cliente deve conferir e atualizar os dados de destinatário, endereço e contato. Dados errados podem provocar tentativas malsucedidas e custos adicionais, sujeitos a informação e análise do caso.

12.4. A J-GRAPH acompanhará extravios, avarias e atrasos comunicados pelo cliente e adotará providências compatíveis com sua responsabilidade legal e contratual.

12.5. Na entrega, recomenda-se verificar a integridade externa do pacote, guardar a embalagem e fotografar danos aparentes, quando houver. A ausência de ressalva imediata não elimina direitos previstos em lei.

12.6. A retirada presencial só estará disponível quando a J-GRAPH a confirmar expressamente, com local, horário, eventual custo e condições de identificação informados ao cliente. Não se presume a existência de lojas, armários inteligentes ou pontos de retirada de terceiros.

13. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E VARIAÇÕES

13.1. As cores vistas em monitores e celulares podem diferir das produzidas por impressão física. O cliente deve considerar as características do sistema de cores, da superfície e do acabamento contratado.

13.2. Papéis, tecidos, plásticos, substratos e acabamentos podem apresentar variações naturais de textura, brilho, tonalidade e percepção visual, desde que respeitadas as características oferecidas e tolerâncias técnicas previamente informadas.

13.3. Eventuais tolerâncias de corte, dobra, vinco, registro ou acabamento deverão ser comunicadas de modo claro e proporcional ao produto. Tolerâncias não justificam a entrega de material impróprio ou diferente do contratado.

13.4. Reimpressões em momentos distintos podem apresentar pequenas diferenças de tonalidade; a qualidade e conformidade de cada pedido permanecem sujeitas à avaliação de acordo com a oferta e a legislação.

14. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

14.1. Solicitações de cancelamento devem ser encaminhadas pelo canal oficial de atendimento, com identificação do pedido.

14.2. Nas contratações abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49, quando aplicável, com as consequências legais correspondentes.

14.3. O fato de um produto ser personalizado ou ter iniciado produção exige análise da situação concreta; este regulamento não estabelece renúncia automática ao direito de arrependimento nem exclusão geral de reembolso.

14.4. Fora das hipóteses de cancelamento obrigatório por lei, a J-GRAPH informará quais etapas já foram efetivamente realizadas e avaliará as possibilidades de interrupção, reaproveitamento ou ajuste, mediante solução transparente e legalmente adequada.

14.5. Em caso de falha na prestação, descumprimento da oferta ou defeito, aplicam-se os direitos e alternativas previstos na legislação, independentemente do estágio da produção.

15. GARANTIAS, DEFEITOS E RECLAMAÇÕES

15.1. A J-GRAPH fornecerá produtos em conformidade com as características contratadas, observadas as garantias legais aplicáveis.

15.2. O cliente poderá relatar defeitos de impressão, quantidade, acabamento, danos ou divergência de especificação por meio do atendimento oficial, informando número do pedido e descrição do problema.

15.3. Fotografias, vídeos, embalagem e amostras poderão ser solicitados quando necessários à análise, sem impor exigências abusivas nem limitar direitos do consumidor.

15.4. Após avaliação, a J-GRAPH adotará solução cabível, que poderá envolver correção, refabricação, substituição, abatimento, restituição ou outra medida legalmente adequada ao caso.

15.5. Prazos para reclamações e exercício de direitos seguirão o Código de Defesa do Consumidor; este regulamento não os reduz a prazo particular mais curto.

15.6. A responsabilidade pelo defeito não será afastada apenas porque o material foi produzido por fornecedor parceiro.

15.7. Problemas comprovadamente decorrentes de arquivo incorreto enviado e expressamente aprovado pelo cliente serão avaliados à luz das informações fornecidas e dos deveres de cada parte. Isso não impede responsabilização por falhas da J-GRAPH.

16. ESTORNOS E REEMBOLSOS

16.1. Quando houver restituição devida, a J-GRAPH informará o procedimento, valor e prazo operacional, respeitando os prazos e direitos legais.

16.2. A devolução será realizada preferencialmente por meio compatível com a modalidade utilizada no pagamento, observadas as regras bancárias e a legislação.

16.3. No caso de cartão de crédito, se futuramente disponibilizado, a efetivação do crédito na fatura poderá depender do emissor, sem afastar a obrigação da J-GRAPH de providenciar o estorno devido.

16.4. Não serão impostos créditos para compras futuras em substituição à restituição em dinheiro quando a lei garantir ao cliente essa restituição.

17. COMUNICAÇÕES E STATUS DOS PEDIDOS

17.1. A J-GRAPH poderá informar etapas do pedido por e-mail, WhatsApp ou área do cliente, conforme os canais utilizados e as preferências aplicáveis.

17.2. Entre as comunicações previstas estão “Em Produção”, “Disponível para Retirada no Balcão”, quando houver retirada confirmada, e “Entregue com Sucesso”.

17.3. Informações de rastreamento ou atualizações de status dependem de integração e disponibilidade dos parceiros logísticos e produtivos.

17.4. O cliente deve manter dados de contato corretos e consultar comunicações relativas à aprovação de arquivo, pendências e entrega.

18. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

18.1. A J-GRAPH tratará dados pessoais para cadastro, autenticação, atendimento, orçamento, realização de pedidos, cobrança, emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, conforme bases legais aplicáveis.

18.2. Os dados poderão ser compartilhados, no mínimo necessário, com fornecedores de produção, entrega, hospedagem, autenticação, pagamento e serviços de suporte envolvidos na execução da contratação.

18.3. O tratamento deverá respeitar os princípios e direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive solicitações de acesso, correção, confirmação e eliminação quando cabível.

18.4. O titular poderá encaminhar solicitações ao canal de privacidade (11) 93703-8537. Algumas informações poderão ser mantidas pelo período necessário a obrigações legais, defesa de direitos e outras hipóteses permitidas.

18.5. A política de privacidade e, quando aplicável, a política de cookies deverão detalhar categorias de dados, finalidades, terceiros, retenção e controles disponíveis ao usuário.

18.6. A J-GRAPH adotará medidas razoáveis de segurança e resposta a incidentes, sem prometer invulnerabilidade absoluta de sistemas.

19. PROMOÇÕES E CAMPANHAS

19.1. Promoções estarão sujeitas às condições divulgadas, incluindo período, produtos elegíveis, eventuais limites de quantidade e forma de aplicação do benefício.

19.2. Alterações em campanhas futuras não prejudicarão compras concluídas nas condições válidas e aceitas.

19.3. Condições especiais não são cumulativas salvo indicação expressa.

20. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

20.1. A J-GRAPH deve fornecer informações adequadas, cumprir a oferta e buscar solução para falhas na contratação, produção, entrega e atendimento, conforme a lei.

20.2. O cliente deve fornecer dados verdadeiros, escolher a configuração desejada, enviar material cuja utilização seja legítima, atender pedidos razoáveis de esclarecimento e informar prontamente problemas conhecidos.

20.3. Nenhuma cláusula limita indevidamente a responsabilidade por defeitos, falhas, informações insuficientes, atuação de parceiros ou demais situações em que a lei imponha responsabilidade à J-GRAPH.

20.4. Caso fortuito ou força maior será tratado conforme suas consequências efetivas, os deveres de informação e as soluções previstas em lei, sem exclusão automática de todos os direitos do cliente.

21. ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO

21.1. A J-GRAPH poderá atualizar este regulamento para refletir mudanças operacionais, comerciais, técnicas e legais.

21.2. A versão e a data de vigência deverão permanecer identificadas. Mudanças posteriores não substituirão unilateralmente as condições essenciais de pedidos já concluídos.

21.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais poderão permanecer aplicáveis na medida permitida pela legislação.

22. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

22.1. Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente as normas de proteção ao consumidor, comércio eletrônico, proteção de dados e propriedade intelectual pertinentes.

22.2. O cliente poderá procurar os canais de atendimento da J-GRAPH e, quando cabível, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.

22.3. Este regulamento não estabelece foro exclusivo que impeça o exercício dos direitos processuais do consumidor.

23. CONTATO

J-GRAPH — “Imprimindo Sonhos”

WhatsApp: +55 (11) 93703-8537

E-mail de atendimento: jgraphstore@gmail.com

CPF: 525.969.998-03

Endereço comercial: Rua Francelino Rodrigues, 347, Vila São Sebastião, Mogi das Cruzes - SP

Site oficial: www.jgraphstore.com.br

Canal de privacidade: +55 (11) 93703-8537